(DOC. VP 241.1011.1349.5481)

STJ. Habeas corpus. Narcotráfico (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06). Pena concretizada em 1 ano e 11 meses de reclusão. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Delito praticado após a vigência das Leis 11.343/06. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Cometido o delito de tráfico já na vigência da Lei 11.343/06, inviável a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da vedação expressa do benefício contida no art. 44 da referida norma legal. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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