(DOC. VP 241.1011.1308.9344)

STJ. Agravo regimental. Exibição de documentos. Satisfação da pretensão da autora. Legitimidade ativa e passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à ilegitimidade ativa da ora agravada, legitimidade passiva da Brasil Telecom e suficiência dos documentos apresentados para satisfação da pretensão da autora, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência da Súmula 7 deste STJ. II - Não se viabiliza o Especial pela indicada violação do art. 535, I e II, do CPC. É que, embora rejeitado

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