(DOC. VP 241.1011.1290.6512)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Adesão ao parcelamento. Lei estadual 6.374/89. CPC, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Nesta feita, em síntese, a agravante sustenta contradição em razão de não se haver anulado o acórdão recorrido quando se reconheceu que o Tribunal regional incorrera em omissão, caracterizando violação do CPC, art. 535, II. 3 - Ocorre que a omissão que

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