(DOC. VP 241.1011.1248.6256)

STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, não demonstrada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração tidos por protelatórios. Inexistência de omissão a ser suprida na origem. Impossibilidade de exclusão da penalidade. Agravo regimental improvido.

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