(DOC. VP 241.1011.1218.8102)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte regional definiu a prescrição do indébito tributário com base, exclusivamente, no DL 2.288/86, art. 16, não tendo feito qualquer menção à tese da Fazenda, que se assenta nos dispositivos do CTN. 2 - Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3 - Agravo regimental não provido.

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