(DOC. VP 241.1011.1127.7993)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Militar. Quota compulsória. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos necessários à promoção. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional, quando a matéria nele versada, não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Verifica-se que a Corte de origem utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem que tenha proferido decisão citra petita, pois, ao contrário do que afirma a parte recorrente, ateve-se o julgador aos exatos limites da lide, já que

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