(DOC. VP 241.1011.0969.7722)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Imunidade. Matéria constitucional.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamento exclusivo na interpretação da imunidade sobre livros, prevista no art. 150, VI, «d», da CF, o que não pode ser revisto em Recurso Especial. 3 - Agravo Regimental não provido.

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