(DOC. VP 241.1011.0944.4596)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista. Cabimento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - É cediço no STJ que o ato praticado por dirigente de sociedade de economia mista na realização de Concurso Público é passível de impugnação por meio de Mandado de Segurança. 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que o ora agravado comprovou cabal

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