(DOC. VP 241.1011.0922.0972)

STJ. Processual civil. Omissão e obscuridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 não se configura no caso de o Tribunal de origem julgar satisfatoriamente a lide, solucionando a questão dita controvertida tal como lhe foi apresentada. 2 - Na hipótese, a agravante alega obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal a quo não examinou a diferença entre as verbas remuneratórias e as indenizatórias percebidas pelos Vereadores da Câmara Municipal de São João Del Rei. 3 - No entanto, a ratio decidendi do acórdão cinge-se à

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