(DOC. VP 241.1011.0692.7765)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Imunidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que a entidade beneficente atende aos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55 à exceção das exigências consideradas inconstitucionais, demanda, como regra, reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental não provido.

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