(DOC. VP 241.1011.0466.2953)
STJ. Processual civil. FGTS. Redirecionamento. Impossibilidade. Hipótese não contemplada pela lei.
1 - A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN. 2 - Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.
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