(DOC. VP 241.1011.0444.0869)

STJ. Processual civil. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A conclusão do acórdão recorrido quanto ao abatimento, no valor a ser ressarcido, dos custos indiretos não correlacionados à bolsa de estudos e à prestação dos serviços escolares fundamentou-se na interpretação de norma do Direito local (art. 11, § 5º, IV, da Lei Estadual 15.304/2004). Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 2 - Os fundamentos utilizados pela Corte de origem capazes de manter o acórdão

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