(DOC. VP 241.1011.0402.4353)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Tributário. Icms. Creditamento. Material intermediário. Reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Violação ao art. 535, II do CPC. Inocorrência. )

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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