(DOC. VP 241.1011.0299.1340)

STJ. Habeas corpus. Receptação. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2 - No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento da paciente, q

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