(DOC. VP 241.0310.7996.7891)

STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa, declarada pela corte especial. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-CComplementação de aposentadoria.Não-Incidência na parte correspondente aos recolhimentos feitos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Precedente. Resp 1.012.903/rj, 1ª seção, min.Teori albino zavascki, DJE de 13/10/2008. Repetição do indébito. Especial eficácia vinculativa desses julgados (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Recurso especial a que se nega provimento.

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