(DOC. VP 241.0310.7995.0737)

STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Lei Complementar 118/2005. Provimento.

1 - A Primeira Seção, no EREsp. 435.835/SC/STJ, uniformizou o entendimento de que, nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2 - Importa destacar que, a Corte Especial, por ocasião do julgament

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