(DOC. VP 241.0310.7994.2991)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental.Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.I.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.Ii.- Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.Iii.- Embargos de declaração rejeitados.

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