(DOC. VP 241.0310.7986.1799)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 557. Não-Ocorrência. Decisão monocrática posteriormente submetida ao crivo do colegiado.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi, sequer implicitamente, enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - Afasta-se a violação dos CPC, art. 537 e CPC art. 557 quando a decisão monocrática proferida pelo relator for submetida e chancelada pelo órgão colegiado competente. 3 - Agravo regimental não-provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote