(DOC. VP 241.0310.7982.7345)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação dolosa. Defesa técnica. Supressão de instância. Insuficiência probatória. Ação de conhecimento. Análise de fatos e provas. Receptação. Crime de natureza permanente. Ingresso de policiais na residência sem mandado judicial. Prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, xi Legitimidade. Suspensão processual. Oferecimento. Discricionariedade. Fundamentação do Ministério Público. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A alegação de defesa técnica não foi analisada pelas instâncias ordinárias, fato que impede o conhecimento pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - É impossível na via do habeas corpus inferir a insuficiência probatória apta a condenação, por demandar análise do conjunto de fatos e provas, procedimento próprio da ação de conhecimento. 3 - Não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais na residência do paciente, tendo em vista tratar-se a receptação de

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