(DOC. VP 241.0310.7963.2416)

STJ. Processo civil e administrativo. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento (súmula 211/STJ).

2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional se o recurso deixa de demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e o cotejo analítico da razões jurídicas, limitando-se a colacionar ementas. 4 - Recurso especial não conhecido.

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