(DOC. VP 241.0310.7962.8619)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Aplicação da súmula 106/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - O ponto supostamente omisso foi abordado no aresto recorrido quando afirma ser inviável rever a conclusão traçada pela Corte Estadual no sentido de que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ e REsp. 1.102.431/RJ/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010 (julgado nos termos do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008). 2 - São impróprios os aclaratórios que têm por objetivo a discussão de matéria

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