(DOC. VP 241.0310.7962.2357)

STJ. Civil. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Forma de cálculo. Prescrição. Prazo. Cinco anos.

1 - O prazo prescricional para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada é de cinco anos. 2 - Na hipótese em que a demanda é promovida por segurado que pleiteia alteração da forma de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição atinge o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores ao último qüinqüênio precedente à propositura da ação. 3 - Recurso especial não conhecido.

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