(DOC. VP 241.0310.7917.0699)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Ausência de prequestionamento. Aplicação analógica das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - O requisito do prequestionamento é indispensável. Inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Não prospera o recurso especial que deixa de impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa de 1%

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