(DOC. VP 241.0310.7881.9446)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio cujo nome consta da CDA. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. 1.104.900/ES/STJ, Relatora Min. Denise Arruda, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que é possível a responsabilização do sócio da pessoa jurídica executada quando o seu nome constar da CDA, cabendo-lhe o ônus de provar a inexistência das circunstâncias do CTN, art. 135. 2 - Agravo regimental improvido.

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