(DOC. VP 241.0310.7878.9568)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Não-Ocorrência. Decisão monocrática posteriormente ratificada pelo colegiado. Efeito suspensivo. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a violação do CPC, art. 535 quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha abordado os dispositivos legais indicados pela parte embargante. 2 - A decisão monocrática proferida na instância de origem foi posteriormente referendada pelo colegiado competente, razão pela qual afigura-se descabida a alegação de ofensa ao CPC, art. 557. 3 - O Tribunal a quo expressamente consignou a ausência dos req

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote