(DOC. VP 241.0310.7876.7348)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Traslado incompleto. CPC, art. 544, § 1º. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC. 1.
A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia integral do acórdão recorrido é peça obrigatória na formação do instrumento de agravo. 3 - Cabe aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor. 4 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 1% so
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote