(DOC. VP 241.0310.7875.6134)

STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso da fazenda nacional. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Manutenção do aresto recorrido.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - O prazo prescricional da ação na qual se pleiteiam valores referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, tendo como termo a quo a data de ocorrên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote