(DOC. VP 241.0310.7872.9360)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa.Fixação. Critério. Média nacional. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.101.015/ba, min. Teori albino zavascki, DJE de 02/06/2010, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Portaria 400/2004 do ministério da fazenda. Ajustes.Validade. Fundamento suficiente inatacado.Súmula 283/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote