(DOC. VP 241.0310.7867.0814)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Preparo. Não comprovação. Contradição. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Não obstante ausente do elenco legal (§ 1º, do CPC, art. 544), a cópia do comprovante do recolhimento do preparo do recurso especial constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, impondo, assim, sua apresentação no momento da interposição deste, sob pena de preclusão consumativa. Precedentes. 3- Contradição inexistente.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote