(DOC. VP 241.0310.7851.9232)

STJ. Processual civil. Arts. 108 e 112, II e IV, do CTN.Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade.Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620).Averiguação de aplicação ao caso. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

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