(DOC. VP 241.0310.7851.8440)

STJ. Processual. Administrativo. Aplicação da URV [lei 8.880/94] aos pensionistas de servidores públicos estaduais do rio grande do sul. Não-Redução vencimental. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Questão dirimida com base na Lei dos recursos repetitivos.

1 - O acórdão recorrido concluiu que não houve perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos, e dessa forma, foram compensados das perdas salariais sofridas na época (e/STJ fl. 171). 2 - Rever a conclusão do Tribunal de Justiça gaúcho demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento sedimentado nesta Corte q

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