(DOC. VP 241.0310.7849.7449)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiteração do recurso de embargos. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Reiteração na interposição dos embargos de declaração, sem embasamento legal, situação que implica a imposição da multa do art. 538, parágrafo único, do CP

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