(DOC. VP 241.0310.7846.2611)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Benefício. Previdência privada complementar. Cláusula contratual firmada entre o segurado e a previ-Banerj. Nulidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto à matéria não enfrentada especificamente pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Encontra-se consolidado, no âmbito da Terceira Seção desta Corte, o entendimento no sentido da nulidade da cláusula do mandato outorgado pelo beneficiário à PREVI-BANERJ, a qual estabelece que o produto da ação revisional de benefícios será revertido em favor da entidade de previdência privada. Precedentes. 3 - Agravo regiment

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