(DOC. VP 241.0310.7836.1434)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Contratos bancários. Ausência de prequestionamento. Comissão de permanência. Não cumulação com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - À falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice previsto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto às questões amparadas nos arts. 104, 122, 174, 175 e 876 do CCB/2002, que não foram debatidas pela Corte de origem, sendo que o ora agravante não opôs embargos de declaração ao acórdão recorrido com o fito de sanar eventual omissão. II - A Eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a

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