(DOC. VP 241.0310.7815.8768)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 3 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de

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