(DOC. VP 241.0310.7795.9214)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Ausência de fundamentação. Pedido de afastamento do § 2º, I do CP, art. 157 prejudicado. Perda superveniente do interesse de agir.

I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 68 e no § 2º, do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de três majorantes específicas, não pode se dar pela simples constatação da existência das mesmas, como in casu, mas deve ser feito com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso (Precedentes desta Corte e do c. STF). II - Reduzido para o percentual mínimo de 1/3 (um terço) o aumento de pena pela ocorrênc

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