(DOC. VP 241.0310.7795.7830)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Contribuições previdenciárias. Auxílio-Doença. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de novo julgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Embargos de declaração no acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto pela União (Fazenda Nacional) em que são sustentadas as seguintes omissões: (i) falta de manifestação sobre a natureza salarial da verba paga pelo empregador nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do empregado por motivo de doença, o que denotaria hipótese para a incidência da contribuição previdenciária; e (ii) ausência de pronunciamento expresso sobre as questões constitucionais ve

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