(DOC. VP 241.0310.7794.5970)

STJ. Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial» pela previ. Descabimento.

I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial". II - Disso não se extrai, todavia, a conclusão de que a PREVI, no momento dessa transferência de recursos, estaria obrigada a incluir os valores relativos à «rentabilidade patrimonial», uma vez que tal atribuição, por

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