(DOC. VP 241.0310.7793.4990)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Contradição. Interna inocorrência. Iss. Sociedade limitada. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º). Impossibilidade.

1 - O remédio previsto no CPC, art. 535 destina-se a corrigir a contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão emprestada a determinada questão, o que não ocorre no caso vertente. O argumento expendido pela recorrente, de que houve contradição no julgado, demonstra, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos da decisão. 2 - As sociedades civis uniprofissionais, que têm por objeto a prestação de serviço especializado

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