(DOC. VP 241.0310.7744.0387)

STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Pedido de falência. Protesto. Irregularidade do ato. Necessidade de identificação da pessoa intimada.. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Súmula 361/STJ.

Agravo não provido.

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