(DOC. VP 241.0310.7730.7675)

STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Indeferimento não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - O presente pedido de habeas corpus se volta contra acórdão que manteve decisão do Juiz da Execução, o qual determinou a realização do exame criminológico antes da apreciação da progressão de regime pleiteada pelo reeducando. 2 - Realizado o exame criminológico, o pedido de progressão foi apreciado pelo Juízo de Execução, que indeferiu o benefício ao paciente em razão do laudo desfavorável. 3 - Agravo em Execução ainda pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça Es

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