(DOC. VP 241.0310.7727.2779)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.

1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise de cláusulas contratuais, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Precedentes. 2 - Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, em sede de recur

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