(DOC. VP 241.0310.7726.6384)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Homicídio. Pronúncia. Prequestionamento quanto a apenas um dos dispositivos legais tidos por violados. Necessidade, entretanto, de se manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Existência de fundamento autônomo e suficiente. Súmula/STJ 7. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Embora existente o prequestionamento quanto um dos dispositivos legais tidos por violados, deve ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, se persiste fundamento autônomo e suficiente que demonstra a inviabilidade do recurso especial, qual seja, a manifesta incidência do óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ. 2 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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