(DOC. VP 241.0310.7722.3167)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fax. Peça ilegível. Lei 9.800/99, art. 4º. Precedentes. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

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