(DOC. VP 241.0310.7720.2718)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Nomeação de precatório à penhora. Título inexigível. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Não observância ao CPC, art. 544, § 1º. Súmula 115/STJ. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Na espécie alega-se que o acórdão embargado é omisso, uma vez que o embargante teria promovido a juntada da cópia integral dos autos, e que a ausência de documentação obrigatória deve-se a eventual extravio após o protocolo e durante o processo de autuaç�

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