(DOC. VP 241.0310.7711.6799)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2 - Aplica-se a multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3 - Agravo regimental desprovido. Aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa.

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