(DOC. VP 241.0310.7700.3445)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. «O instrumento de que se vale o sujeito do processo para provocar o juiz a esclarecer as suas manifestações denomina~se embargos de declaração. Em face desta sua razão de ser, i

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