(DOC. VP 241.0310.7659.6389)

STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não-Cabimento. Exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Compete ao STJ julgar em recurso especial as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nos termos da CF/88, art. 105, III. Assim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo excepcional o esgotamento dos recursos cabíveis na instância ordinária (Súmula 281/STF). 2 - Hipótese em que caberia à parte agravante interpor o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º contra a dec

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