(DOC. VP 241.0310.7624.8753)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - Embargos rejeitados.

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