(DOC. VP 241.0310.7602.3904)

STJ. Processual civil. Embargos embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pen

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